Protocolo: 850240246396 (21/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MOSAIC EDUCACAO E SERVICOS LTDA
Procurador: Juliana Delatorre Bellini
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.