Protocolo: 850240223226 (09/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BIOADUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Procurador: PABLO JUNIOR FIGUEIREDO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.