Protocolo: 850240295186 (17/06/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Procurador: BARRETO VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.