Protocolo: 850260062327 (10/02/2026)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: CECÍLIA ROBERTA FERNANDES BATISTA AVELAR
Procurador: Rosana Fernandes da Silva Aguiar
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;