Protocolo: 850260174618 (14/04/2026)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: AON CONSULTORIA E MARKETING DIGITAL LTDA
Procurador: JESSICA FERREIRA DO CARMO
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (13/04/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.