Protocolo: 850240237818 (16/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: REDE AGRO FIDELIDADE E INTERMEDIAÇÃO S/A
Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.