Detalhes do despacho: Cumprimento de determinação judicial. Ref: Processo de Dissolução parcial de sociedade nº 5000193-14.2024.8.24.0011 - 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque - TJSC INPI 52402.001875/2024-85 Pedidos de Marca 932396313, 932398260, 932397905 e 932397522 (INMOOV) - Conforme solicitação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/TJSC, para ?determinar: a) a expedição de ofício ao INPI para informar que a disputa do nome da marca faz parte do objeto deste processo e que não deve ser aceito o registro até nova ordem deste juízo;?, nos termos do Parecer n. 00004/2024/CGCONT/PFE-INPI/PGF/AGU e Despacho n. 00053/2024/CGCONT/PFE-INPI/PGF/AGU.
Sobrestadores: Petição 301240001997 ([protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)) Referente ao processo 932397905 (InMoov Garage)