Protocolo: 850250684743 (02/12/2025)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: PHPACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA.
Procurador: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL
Detalhes do despacho: Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 614,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente, considerando que o requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250684743. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade ?Marcas?, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de ?Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição?. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1.