Protocolo: 850240254464 (24/05/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACÊUTICA
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.