Protocolo: 850240646237 (11/12/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: JONAS CHRYSTIAN DE LIMA
Procurador: rubia luizetto de lucca
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.