Protocolo: 850240278291 (07/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: E-VIAS TECNOLOGIA EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA LTDA
Procurador: Evaldo Pedroso de Paula e Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;