Protocolo: 301260202735 (23/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, preservando-se, contudo, sua utilização e exploração econômica regular, até ulterior deliberação, conforme decisão do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Processo nº 5266176-74.2023.8.13.0024. Processo INPI nº 52402.016521/2026-05.