Protocolo: 850240166524 (09/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GIÓCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Procurador: Maria Aparecida Bertozzi Da Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;