Protocolo: 850240433576 (25/08/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: C MIGUEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? C MIGUEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.