Protocolo: 850240676771 (27/12/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Procurador: angela cristina pinheiro palmer
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.