Protocolo: 850240257052 (27/05/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Petição com teor de oposição (réplica) não conhecida, uma vez que protocolada fora do prazo previsto no art. 158, §1º da LPI, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;