Protocolo: 850230608918 (12/12/2023)
Petição (tipo): Cópia reprográfica autenticada (825.3)
Requerente: MARIA ROSINEIDE DE OLIVEIRA - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.