Protocolo: 850230522298 (26/10/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: JEMPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado no processo 932188419, por meio da petição 850230522298, foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. [1] De acordo com a notificação, o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional não foi realizado (ou foi realizado a menor, conforme o caso). O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] De acordo com a notificação, os itens ?compilation of computer databases? e ?systemization of computer databases? na classe 35 foram considerados vagos para fins de classificação. A Secretaria Internacional solicita que o item seja especificado e propõe as seguintes alternativas "compilation of information into computer databases" or "compilation of data into computer databases" e "systemization of information into computer databases". A irregularidade referente à indicação dos termos deve ser respondida por intermédio do INPI, utilizando o serviço de código nº 3006. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2). Mais informações encontram-se no caput desta seção.