Protocolo: 850240281411 (10/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA
Procurador: Guelyr Baruque Gobernate
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.