Protocolo: 850240153862 (02/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BABY B CONFECÇÕES INFANTIS LTDA ME
Procurador: Paulo Rogério Carvalho de Sousa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;