Protocolo: 850250309201 (13/06/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: AEON SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Procurador: Hendersen Neumann
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não consta Exigência para o Processo.