Protocolo: 850230599016 (06/12/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: SV LOGISTICA LTDA
Procurador: Carlos Roberto Guimarães Figueredo
Detalhes do despacho: Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida (a saber, SV LOGÍSTICA, registro nº 924350369), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;