Protocolo: 800250406284 (30/10/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;