Protocolo: 850240180523 (16/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FENIX DECORARE - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
Procurador: ANDERSON ROBERTO SERPA NEVILLE
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;