Detalhes do despacho: Esclareça a licitude do item "tintas de amianto", reivindicado na especificação, tendo em vista o ordenamento jurídico e o arcabouço regulatório nacional que tratam da extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto no país. Alternativamente, retire o item ou o substitua por produto equivalente cuja comercialização, industrialização e extração que sejam lícitos no Brasil.