Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil "ROMANA MUNIZ", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".Ainda, reapresente a especificação, tendo em vista que os itens "Semijoias" e "Folheados" são genéricos para fins de classificação. Especifique quais produtos serão assinalados em cada um dos itens indicados. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, tem-se: medalhas revestidas por metais preciosos; brincos revestidos por metais preciosos; anéis banhados a ouro; pingentes banhados a prata; colares banhados a ouro; pulseiras banhadas em prata e etc. Cumpra na NCL (12) observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Notadamente, cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.