Protocolo: 850230488352 (09/10/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ICOMM GROUP S.A.
Procurador: PEDRO GONZALEZ TINOCO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando a suspensão do exame do Processo.