Protocolo: 850240520354 (07/10/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: INSTITUTO DE LONGEVIDADE UNIDOS
Procurador: angela cristina pinheiro palmer
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.