Detalhes do despacho: Foi alterada a especificação com o acréscimo da ressalva ?[artigo especialmente adaptado para estimulação sexual]? ao item ?Aparelhos, dispositivos e artigos de uso sexual? e com a substituição das ressalvas ?[artigo de uso sexual]? pela ressalva ?[artigo especialmente adaptado para estimulação sexual]? para melhor adequação à classe reivindicada