Protocolo: 850240118249 (13/03/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.
Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.