Protocolo: 850240316003 (26/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL, S.A
Procurador: GARE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.