Protocolo: 850240080977 (22/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LITORAL BAHIA IMOBILIÁRIA LTDA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.