Protocolo: 850240170850 (11/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: FREDDY S.P.A
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.