Protocolo: 850260012241 (12/01/2026)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MARCOS OLIVEIRA NASCIMENTOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.