Detalhes do despacho: Obs.: Exigência cumprida satisfatoriamente. Nota: Foi alterada a especificação com a exclusão dos seguintes itens: "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]"; "Provimento de serviços para jogos eletrônicos"; "Provimento de serviços para jogos on-line [computadores]"; "Serviços de jogos de azar ou apostas"; "Serviços de jogos de azar". Alteração efetuada em conformidade com a petição 850250140246 de 20/03/2025 de cumprimento de exigência.