Detalhes do despacho: A especificação foi adequada com a exclusão dos itens "Aplicativos para computadores, tablets, smartphones, celulares e assemelhados relacionados a animais de estimação; Programa de computador corporativo que reúne inúmeras ferramentas voltadas ao Segmento de animais de estimação nas áreas da saúde e embelezamento, lazer, adestramento, treinamento, adoções, comércio varejista e atacadista", que pertencem à NCL(12)9.