Protocolo: 850240131287 (20/03/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CALVIN KLEIN COSMETIC CORPORATION
Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.