Protocolo: 850230588212 (30/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS 46964281843
Procurador: Elizabeth nogueira lemes nunes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.