Protocolo: 850250123341 (12/03/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: E P FREIRE DE QUEIROZ LTDA
Procurador: MP BRASIL ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.