Protocolo: 800250101062 (14/03/2025)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: EAV PRODUÇÕES E SISTEMAS DIGITAIS LTDA ME
Procurador: Natália Almeida de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido.