Protocolo: 850250210960 (25/04/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.
Procurador: Carlos Eduardo Leme de Jesus
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou