Protocolo: 850240243205 (20/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: EICHER MOTORS LIMITED
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.