Protocolo: 800250152965 (22/04/2025)
Petição (tipo): Certidão de atos relativos ao processo (350.3)
Requerente: PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA
Procurador: Ômega Marcas e Patentes
Detalhes do despacho: Tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.