Protocolo: 850240058196 (07/02/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA SERVICOS DE INSTALACAO
Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.