Detalhes do despacho: Foram incluídas ressalvas aos itens a seguir da especificação, para melhor adequação à classe reivindicada e à legislação em vigor: "Cigarros contendo sucedâneos de fumo, exceto para uso médico [desde que legalizados pela legislação brasileira]"; "Ervas para fumar* [desde que legalizadas pela legislação brasileira]".