Protocolo: 850240047046 (31/01/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TERRA AGRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Procurador: MARANHAO REGISTRO DE MARCAS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;