Protocolo: 850250644936 (10/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PÃO DE MEL GRAÇA TORRES LTDA.
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do(s) cedente(s) e do(s) cessionário(s), com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. A empresa CENTROCON CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 28.638.662/0001-00, não é titular da marca. Esclarecer legitimidade da CEDENTE nos termos do art. 131 I da LPI.