Protocolo: 850230555305 (13/11/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: WOXEL ASSESSORIA EM INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Procurador: DANILLA P R ORTHEGA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou ESTE TIPO DE PETICIONAMENTO NÃO POSSUI AMPARO LEGAL NEM PREVISÃO NOS NORMATIVOS DO INPI. DE ACORDO COM O INPI, AS SITUAÇÕES EM QUE O INTERLOCUTOR SOLICITA TAXAS PARA "AGILIZAR O PROCESSO", "ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS" OU MESMO PUBLICAR O REGISTRO EM ALGUMA SUPOSTA PUBLICAÇÃO OFICIAL TRATAM-SE DE PRÁTICA INDEVIDA ESTA DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM O DIVULGADO NO SITE DO INPI ?ATENÇÃO, USUÁRIO! FIQUE DE OLHO NOS INDÍCIOS DE FRAUDE? (FONTE: HTTPS://WWW.GOV.BR/INPI/PT-BR/CENTRAL-DE-CONTEUDO/NOTICIAS%202022/SERVICO-SEGURO).