Protocolo: 850240026569 (19/01/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: MISSÕES ASSOCIADAS NAS AMÉRICAS - M.A.N.A
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.