Protocolo: 850240144694 (27/03/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: RUGGERO BAULI S.P.A.
Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.